Direito Educacional & Consultoria em Inclusão

Protegendo o percurso escolar e garantindo os direitos fundamentais do estudante com uma abordagem técnico-jurídica integrada. Atendimento híbrido em São José, Grande Florianópolis e ambiente online nacional.

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ATUAÇÃO COMPLETA

Assistência Jurídica 360° para Famílias e Escolas

Abordagem Técnica

Alinhamento pedagógico e científico rigoroso focado nas reais necessidades do estudante.

Segurança Jurídica

Resguardo pleno baseado na Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e normativas da Educação Especial.

Solução Integral

Uma atuação unificada do nosso escritório que cobre as barreiras escolares, tratamentos de saúde e esferas sociais.

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Assistência Especializada na Inclusão Escolar do Estudante

Suportes Pedagógicos e Implementação de Direitos

Assessoria técnica e jurídica voltada à viabilização prática dos recursos essenciais ao aprendizado e desenvolvimento escolar do estudante.

  • Assessoria jurídica na elaboração e real cumprimento do Plano Educacional Individualizado (PEI) e do Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE).
  • Garantia legal e regulamentação da presença de Profissional de Apoio Escolar e Acompanhante Especializado.
  • Mediação jurídica para o ingresso seguro de Acompanhante Terapêutico (AT) externo em ambiente escolar e fundamentação técnica para reembolsos junto aos planos de saúde.
  • Consultoria técnico-jurídica sobre condições normativas de oferta e matrícula no Atendimento Educacional Especializado (AEE).

Conformidade em Acessibilidade e Modelo Biopsicossocial

Remoção ativa de barreiras sociais, arquitetônicas e de comunicação que impeçam a participação ativa do estudante.

  • Análise técnica da deficiência pautada no Modelo Biopsicossocial, identificando barreiras ambientais na vida escolar.
  • Consultoria jurídica para a implementação efetiva dos preceitos de Desenho Universal nos ambientes e serviços de ensino.
  • Garantia de acesso a Tecnologias Assistivas, incluindo softwares de Comunicação Alternativa e Aumentativa (CAA), mobiliários ergonômicos e materiais adaptados.
  • Assessoria para viabilização e custeio de tradutores e intérpretes de Libras no ecossistema escolar.

Inteligência Técnico-Jurídica e Pareceres Especializados

Construção de teses fundamentadas em doutrina avançada para resguardo administrativo e tomadas de decisão.

  • Elaboração de Pareceres Técnicos customizados para identificar e sanar fatores que bloqueiam o bom percurso do estudante.
  • Produção de Pareceres Técnico-Jurídicos robustos para instruir processos administrativos e decisões institucionais de inclusão.
  • Gestão estratégica de conflitos no ambiente escolar (problemas com matrícula, avaliações adaptadas, transferências e processos disciplinares).

Consultoria Institucional e Educação Continuada para Escolas

Adequação jurídica de alta performance e capacitação para colégios, empresas e órgãos públicos.

Compliance Educacional

Revisão e adequação jurídica de Projetos Político-Pedagógicos (PPP), regimentos internos e minutas contratuais em estrita conformidade com as leis de inclusão.

Capacitação e Palestras

Programas educacionais de curta e média duração abordando direitos da pessoa com deficiência e práticas inclusivas legais para o corpo docente e administrativo.

Pareceres e Auditoria de Acessibilidade

Emissão de pareceres especializados em Direito Educacional e diagnóstico de acessibilidade arquitetônica/curricular.

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Assistência Complementar: Saúde e Previdência

Proteção à Saúde e Terapias Especializadas

  • Atuação jurídica para obtenção de cobertura integral de sessões terapêuticas multidisciplinares (Método ABA, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e Psicologia).
  • Assessoria estratégica para o fornecimento de medicações de alta complexidade, remédios de alto custo e Canabidiol pelo SUS ou planos de saúde.
  • Viabilização de direitos para internação domiciliar (Home Care) e suportes clínicos residenciais complexos.

Direito Previdenciário e Amparo aos Responsáveis

  • Concessão, restabelecimento e revisão judicial do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para estudantes e adultos PcD.
  • Planejamento previdenciário focado e aposentadoria especial para professores.
  • Requerimento de Auxílio-Inclusão para beneficiários do BPC que ingressam no mercado formal de trabalho.
  • Ações para redução de jornada de trabalho para servidores públicos que são pais ou responsáveis por pessoas com deficiência.
  • Isenções tributárias completas (IPI, IOF, IPVA, ICMS) na aquisição de veículos e adaptações veiculares essenciais.

Assistência Especializada na Inclusão Escolar do Estudante

Dra. Jamila Galdino (OAB/SC 56.008)

Especialista em Direito Educacional e Inclusão Escolar. Atua de maneira focada no desenvolvimento do estudante e na conformidade técnica das estruturas de ensino, aliando o conhecimento profundo das leis de inclusão ao respaldo prático que o ambiente escolar exige.

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Dr. Ullysses Prochaska Lemos (OAB/SC 31.168)

Especialista em Direito à Saúde, Direito Previdenciário e Direitos PcD. Atua na salvaguarda financeira e clínica das famílias, assegurando insumos médicos, terapias avançadas e benefícios sociais indispensáveis.

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Dúvidas Frequentes

O que é o PEI e como o escritório atua se a instituição se recusar a elaborá-lo?

O Plano Educacional Individualizado (PEI) é um direito garantido para traçar o percurso de aprendizagem do estudante com deficiência. Atuamos notificando e compelindo legalmente a instituição a desenhar e executar um planejamento adaptado que reflita a real necessidade técnica daquele estudante.

Não. Sob as regras estritas da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), é proibida a cobrança de qualquer valor adicional em matrículas ou mensalidades para custear profissionais de apoio, adaptações arquitetônicas ou materiais pedagógicos especiais. Toda cobrança dessa natureza é abusiva.

As negativas de tratamento especializado prescrito por médicos assistentes costumam ser consideradas abusivas pelos tribunais. Nosso escritório ingressa com medidas jurídicas ágeis para forçar a operadora a cobrir integralmente e sem limitação de sessões as terapias necessárias (ABA, TO, Fonoaudiologia, Psicologia).

O BPC/LOAS é um benefício assistencial pago no valor de um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem impedimentos de longo prazo e incapacidade de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família, atendendo aos limites de renda per capita exigidos.

Sim. Embora nossa base de atuação presencial agendada e foco de atuação física seja em São José – SC e na Região Metropolitana da Grande Florianópolis, dispomos de uma infraestrutura digital segura que permite o atendimento híbrido e suporte online nacional para clientes de qualquer estado brasileiro.

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