Jamila Galdino

ATUAÇÃO COMPLETA

Assistência Jurídica para Famílias e Escolas

Atuação Exclusiva em Educação Especial

Dedicação única à atuação profissional e a pesquisas científicas no campo da inclusão.

Dupla Atuação

Direito e Pedagogia com mais de 10 anos de experiência em Educação Especial inclusiva.

Segurança Jurídica para Escolas

Orientação na estruturação da inclusão escolar com foco na prevenção de riscos e conflitos institucionais.

Conheça Nossos Serviços

Proteção de Direitos e Inclusão Escolar do Estudante

Planejamentos Pedagógicos Individualizados - Plano de Atendimento Educacional Especializado - PAEE, Plano Educacional Individualizado - PEI, e o Estudo de Caso: Assessoria para a elaboração e o cumprimento dos documentos obrigatórios para os Estudantes.
Profissional de Apoio Escolar: Suporte para oferta do suporte de profissionais necessários ao processo de inclusão escolar.
Atendimento Educacional Especializado (AEE): Orientação para assegurar a matrícula e frequência nos serviços especializados da Educação Especial.
Profissionais de Apoio à Inclusão (Libras e Guia-Intérprete): Medidas administrativas e jurídicas para a disponibilização de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e Guia-intérprete.
Acompanhante Terapêutico (AT): Assessoria para autorizar o ingresso de terapeutas clínicos externos no espaço de ensino
Recursos de Acessibilidade e Tecnologias Assistivas: Requerimentos e orientações normativas voltadas ao fornecimento de adaptações individuais voltadas à inclusão dos estudantes.

Quer entender quais serviços especializados o estudante tem direito?

Consultoria Para Escolas e Capacitação de Profissionais

Adequação Normativa: Assessoria na elaboração de regimentos e Projetos Político-Pedagógicos (PPP) que respeitem às diretrizes da Educação Especial Inclusiva.
Capacitação e Palestras: Formação técnica para equipes sobre as normativas e a prática de estratégias inclusivas.
Acessibilidade no Ambiente Escolar: Elaboração de pareceres para a identificação e eliminação de barreiras à inclusão no espaço escolar.
Elaboração de Instrumentos Pedagógicos: Suporte jurídico e pedagógico na elaboração dos instrumentos pedagógicos obrigatórios (PEI, PAEE, Estudo de Caso).

Precisa garantir proteção jurídica e qualificar sua equipe para a inclusão na sua escola?

Suporte Complementar à Saúde e Previdência da Pessoa com Deficiência.

Custeio e Reembolso de Terapias: Suporte técnico para a solicitação de cobertura integral e reembolso de tratamentos multidisciplinares junto aos planos de saúde.
Medicamentos de Alto Custo e Canabidiol: Medidas para o fornecimento de medicações e terapias.
Home Care e Internação Domiciliar: Suporte jurídico para a oferta de cuidados médicos e estrutura de internação no domicílio do paciente.
Benefícios Sociais e Previdenciários (BPC/LOAS): Orientação sobre a Concessão e revisão de benefícios sociais para a pessoas com deficiência, planejamento de Aposentadoria PcD e redução de jornada para pais de pessoas com Deficiência.

Tem dúvidas sobre direitos de saúde e previdência da Pessoa com Deficiência?

Consultoria Institucional e Educação Continuada para Escolas

Adequação jurídica de alta performance e capacitação para colégios, empresas e órgãos públicos.

Compliance Educacional

Revisão e adequação jurídica de Projetos Político-Pedagógicos (PPP), regimentos internos e minutas contratuais em estrita conformidade com as leis de inclusão.

Capacitação e Palestras

Programas educacionais de curta e média duração abordando direitos da pessoa com deficiência e práticas inclusivas legais para o corpo docente e administrativo.

Pareceres e Auditoria de Acessibilidade

Emissão de pareceres especializados em Direito Educacional e diagnóstico de acessibilidade arquitetônica/curricular.

Assistência Complementar: Saúde e Previdência

Proteção à Saúde e Terapias Especializadas

Direito Previdenciário e Amparo aos Responsáveis

Concessão, restabelecimento e revisão judicial do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para estudantes e adultos PcD.
Planejamento previdenciário focado e aposentadoria especial para professores.
Requerimento de Auxílio-Inclusão para beneficiários do BPC que ingressam no mercado formal de trabalho.
Ações para redução de jornada de trabalho para servidores públicos que são pais ou responsáveis por pessoas com deficiência.
Isenções tributárias completas (IPI, IOF, IPVA, ICMS) na aquisição de veículos e adaptações veiculares essenciais.

Assistência Especializada na Inclusão Escolar do Estudante

Dra. Jamila Galdino (OAB/SC 56.008)

Advogada e Pedagoga: 14 anos de formação e atuação voltada à inclusão da escolar
Doutoranda em Educação (UDESC): Pesquisadora sobre a Judicialização da Educação Especial.
Pesquisadora do OPEN/UDESC/CNPq: Integrante do Observatório de Políticas Curriculares e Educação Inclusiva.
Membro Consultivo da Comissão de Direito das Pessoas com Deficiência da OAB/SC
Membro da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd).

Dr. Ullysses Prochaska Lemos (OAB/SC 31.168)

15 anos de atuação: Experiência em advocacia estratégica e em processos judiciais complexos.
Advogado Autárquico do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) há 12 anos: Membro da carreira jurídica do Estado focado na representação e consultoria de autarquias e fundações
Consultor Jurídico da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE): Atuação direta na assessoria jurídica e administrativa da principal instituição de educação especial do Estado.
Especialista em Viabilização de Direitos PCD: Atuação voltada a garantir tratamentos de saúde, coberturas de planos de saúde, medicamentos, direitos educacionais, isenções fiscais, benefícios assistenciais e previdenciários.
⁠Histórico de atuação no Instituto de Previdência de Santa Catarina (IPREV): Sólido conhecimento na análise técnica de benefícios assistenciais e previdenciários.

Dúvidas Frequentes

O que é o PEI e como o escritório atua se a instituição se recusar a elaborá-lo?

O Plano Educacional Individualizado (PEI) é um direito garantido para traçar o percurso de aprendizagem do estudante com deficiência. Atuamos notificando e compelindo legalmente a instituição a desenhar e executar um planejamento adaptado que reflita a real necessidade técnica daquele estudante.

A escola particular pode cobrar mensalidades maiores ou taxas extras por conta do profissional de apoio?

Não. Sob as regras estritas da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), é proibida a cobrança de qualquer valor adicional em matrículas ou mensalidades para custear profissionais de apoio, adaptações arquitetônicas ou materiais pedagógicos especiais. Toda cobrança dessa natureza é abusiva.

Como proceder se o plano de saúde negar ou limitar as sessões de terapia multidisciplinar (como o Método ABA)?

As negativas de tratamento especializado prescrito por médicos assistentes costumam ser consideradas abusivas pelos tribunais. Nosso escritório ingressa com medidas jurídicas ágeis para forçar a operadora a cobrir integralmente e sem limitação de sessões as terapias necessárias (ABA, TO, Fonoaudiologia, Psicologia).

Quem possui o direito de pleitear o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)?

O BPC/LOAS é um benefício assistencial pago no valor de um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem impedimentos de longo prazo e incapacidade de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família, atendendo aos limites de renda per capita exigidos.

O escritório realiza atendimentos fora de Santa Catarina?

Sim. Embora nossa base de atuação presencial agendada e foco de atuação física seja em São José – SC e na Região Metropolitana da Grande Florianópolis, dispomos de uma infraestrutura digital segura que permite o atendimento híbrido e suporte online nacional para clientes de qualquer estado brasileiro.

Pronto para proteger os direitos do estudante?

Fale diretamente com a nossa equipe especializada e garanta uma proteção técnico-jurídica para o seu caso. Clique no botão abaixo para iniciar o seu atendimento via WhatsApp.

Direito Educacional e Consultoria Pedagógica em Inclusão